Termos e condições do website
Termos e condições do voucher da JUST-EAT
Termos e condições do sistema de pontos
JUSTEAT BRASIL SERVIÇOS ONLINE LTDA. (“JUST-EAT”) Voltar ao Topo 
TERMOS E CONDIÇÕES DO WEBSITE (“TERMOS DO WEBSITE”)
Esta página contém os termos e condições sobre os quais prestamos nossos serviços (“Termos de Website”). Por favor, leia estes Termos do Website cuidadosamente antes de fazer pedidos de produtos de nosso Website. Você deve entender que ao fazer esses pedidos pelo Website, você está automaticamente concordando com os Termos do Website.
Por favor, clique no botão marcado “Eu Aceito” ao fim destes Termos do Website caso esteja de acordo com suas condições. Note que a recusa destes Termos do Website impedirá que você faça pedidos de produtos do nosso Website.
1. INTRODUÇÃO E NOSSA ATUAÇÃO
1.1 A JUST-EAT é uma empresa subsidiária da Just-Eat.co.uk Ltd, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.355, 18º andar, Sala Z, Pinheiros, CEP 01452-919, São Paulo/SP, Brasil.
1.2 A JUST-EAT disponibiliza um sistema para que você encaminhe seus pedidos aos restaurantes com serviço delivery indicados neste Website (“Restaurantes Delivery”).
1.3 Caso o seu pedido demore mais do que o esperado ou você tenha quaisquer outros problemas com seu pedido, você pode entrar em contato com nossa equipe de atendimento ao cliente, clicando no link “Precisa de Ajuda?” e preenchendo os campos solicitados; ou entrando em contato com nossa equipe de atendimento ao cliente pelo telefone indicado neste Website. Um de nossos consultores entrará em contato com o Restaurantes Delivery a fim de rastrear seu pedido.
1.4 O atendimento ao cliente é extremamente importante para a JUST-EAT. Caso esteja insatisfeito com a qualidade dos alimentos pedidos através deste Website, a JUST-EAT auxiliará você, quando possível, na busca de um reembolso do restaurante até um valor máximo equivalente ao valor do pedido original, observado o disposto na Cláusula 3.3 abaixo. Uma parte importante de nosso processo de controle de qualidade é que os clientes atribuam classificações e feedback no Website para descrever suas experiências com os Restaurantes Delivery. Por favor observe que qualquer reivindicação deve ser feita a nossa equipe de atendimento ao cliente utilizando o método descrito acima no prazo máximo de 48 horas a contar do envio do pedido.
1.5 Você pode ter acesso a algumas áreas deste Website sem a necessidade de fazer pedidos de entregas ou registrar seus dados com a JUST-EAT. A maioria das áreas deste Website é aberta a todos.
1.6 Ao acessar qualquer parte deste Website você indica ter aceitado estes Termos do Website. Caso você não esteja de acordo com os Termos do Website você deverá deixar de acessá-lo imediatamente.
1.7 A JUST-EAT poderá revisar estes Termos do Website a qualquer momento. Você deverá acessar o Website regularmente para se cientificar dos Termos do Website vigentes, na medida em que você estará sujeito a eles no ato dos pedidos dos produtos através do Website.
1.8 Você é responsável por realizar todos os ajustes necessários para ter acesso ao Website, responsabilizando-se ainda por garantir que todas as pessoas que acessem o Website através de sua conexão de Internet estejam também cientes e que cumpram com os Termos do Website.
2. PEDIDOS E PROCESSAMENTO DE PEDIDOS
2.1 Assim que tiver selecionado seu pedido do menu de Restaurantes Delivery, você poderá enviar o seu pedido clicando no botão “Enviar [Concluído]”. É importante que se certifique de todas as informações que você inseriu no pedido, pois uma vez concluído, não haverá possibilidade de correção ou alteração..
2.2 A qualquer momento antes de confirmar o pedido através do botão “Enviar [Concluído]”, caso você decida que não deseja proceder com seu pedido, feche a janela do aplicativo.
2.3 Mediante o recebimento de seu pagamento, a JUST-EAT iniciará o processamento de seu pedido e enviará a você uma notificação por e-mail de que o pagamento foi recebido e que seu pedido está sendo processado.
2.4 Quando qualquer pagamento feito por você não for autorizado, você será encaminhado à página anterior no Website e não seremos obrigados a prestar os serviços.
2.5 Por favor observe que assim que fizer o pedido e seu pagamento for autorizado, você não poderá cancelar seu pedido tampouco terá direito a um reembolso.
2.6 Por favor observe que de tempos em tempos pode haver atrasos no processamento de pagamentos e transações, podendo levar até 60 (sessenta) dias para que os débitos sejam deduzidos de sua conta bancária.
3. PREÇO E PAGAMENTO
3.1 Os preços dos produtos estarão indicados neste Website. Estes preços incluem todos os impostos aplicáveis, porém, podem não incluir custos de entrega os quais serão adicionados ao valor total devido, quando aplicável.
3.2 Este Website contém um grande número de cardápios e pode ser que alguns deles apresentem preços incorretos. Caso o preço correto por um pedido seja superior ao preço definido no Website, a JUST-EAT entrará em contato com você antes do pedido em questão ser despachado. A JUST-EAT não controla a cotação de preços, de forma que não será obrigada a garantir que o pedido seja fornecido a você pelo preço incorreto inferior ou ainda não será obrigada a compensar você pelo preço incorreto.
3.3 Caso você tenha uma reclamação a respeito da qualidade dos alimentos ou do serviço prestado pelos Restaurantes Delivery no Website, você deverá buscar qualquer forma de compensação diretamente com a lanchonete. A JUST-EAT não pode fornecer reembolsos em favor dos Restaurantes Delivery e não é responsável por quaisquer reembolsos pretendidos. Todas as reclamações devem ser inicialmente inseridas no Restaurante Delivery e, quando apropriado, os procedimentos de reclamações estabelecidos pelo próprio Restaurante Delivery serão observados previamente à uma eventual resposta de reclamação pela JUST-EAT.
3.4 O Pagamento por todos os pedidos devem ser feitos por cartão de débito ou crédito, conforme definido no Website, ou em dinheiro no ponto de entrega do produto.
3.5 Um desconto pode ser aplicado a seu pedido caso você utilize um código promocional reconhecido por este Website e endossado pela JUST-EAT.
3.6 Por favor observe que de tempos em tempos pode haver atrasos no processamento de pagamentos e transações, podendo levar até 60 (sessenta) dias para que os débitos sejam deduzidos de sua conta bancária.
4. LICENÇA
4.1 Você pode imprimir e realizar o download de partes deste Website para o seu próprio uso, nas seguintes condições:
4.1.1 Salvo se de outra forma definido, o direito autoral e outros direitos de propriedade intelectual no Website e no material nele publicado (incluindo, sem limitações, fotografias e imagens gráficas) são de propriedade da JUST-EAT ou dos licenciantes da JUST-EAT. Estes trabalhos são mundialmente protegidos por leis e tratados de direito autoral e todos os direitos são reservados. Para os fins dos Termos do Website, qualquer uso de partes deste Website que não seja em conformidade com o parágrafo 4.1 é proibido.
4.1.2 você não deve modificar as cópias digitais ou impressas de quaisquer materiais que imprimir em conformidade com o parágrafo 4.1 nem deve utilizar quaisquer imagens, fotografias ou quaisquer outras sequências de gráfico, vídeo ou áudio separadamente de qualquer texto relacionado.
4.1.3 Você deve se certificar que sejam reconhecidos em todos os momentos os créditos de autoria de todos os materiais da JUST-EAT contidos neste Website.
4.1.4 Você não pode utilizar quaisquer dos materiais deste Website ou o próprio Website para fins comerciais sem obter uma licença da JUST-EAT para fazê-lo.
4.2 Exceto conforme definido no parágrafo 4.1, nenhuma parte deste Website pode ser reproduzida ou armazenada em qualquer outro Website ou incluída em qualquer sistema ou serviço de recuperação eletrônico público ou privado, sem nosso prévio consentimento por escrito.
4.3 Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos do Website são reservados à JUST-EAT.
5. ACESSO AO SERVIÇO
5.1 Apesar da JUST-EAT tentar garantir que este Website esteja disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, a JUST-EAT não poderá ser responsabilizada caso o Website não esteja disponível em algum momento ou por algum período.
5.2 O acesso ao Website poderá ser suspenso temporariamente e sem notificação prévia.
5.3 A transmissão de informações pela internet não é completamente segura. Apesar de tomarmos medidas para proteger suas informações, não podemos garantir a segurança de seus dados transmitidos ao Website; qualquer transmissão é de seu próprio risco.
6. MATERIAL E CONDUTA DO VISITANTE
6.1 Exceto pelas informações pessoais identificáveis, que estejam protegidas em conformidade com a Política de Privacidade da JUST-EAT, qualquer material que você transmitir ou inserir no Website será considerado não confidencial e de livre uso. A JUST-EAT não terá quaisquer obrigações com relação a tal material. A JUST-EAT e qualquer pessoa designada por nós pode copiar, divulgar, distribuir, incorporar e de outra forma utilizar o material e todos os dados, imagens, sons, texto e outras coisas incorporadas a ele para todos e quaisquer fins, sejam eles comerciais ou não.
6.2 Você está proibido de inserir, realizar o upload ou transmitir para ou do nosso Website qualquer material que:
6.2.1 infrinja qualquer lei aplicável local, nacional ou internacional;
6.2.2 seja ilegal ou fraudulento;
6.2.3 seja considerado publicidade não autorizada; ou
6.2.4 contenha vírus ou quaisquer outros sistemas prejudiciais.
6.3 Você não pode utilizar incorretamente o Website (incluindo através de hacking [invasões]).
6.4 Quaisquer comentários ou feedback enviados pelo Website não devem:
6.4.1 conter qualquer material difamatório, obsceno ou ofensivo;
6.4.2 promover a violência ou discriminação;
6.4.3 infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
6.4.4 quebrar qualquer direito legal de propriedade de um terceiro (assim como um dever de sigilo);
6.4.5 promover atividade ilegal ou invadir a privacidade de terceiros;
6.4.6 dar a impressão de que são originados por nós; ou
6.4.7 ser utilizados para se passar por outra pessoa ou representar incorretamente sua afiliação a outra pessoa.
6.5 Os atos proibidos relacionados nas Cláusulas 6.2 a 6.4 acima não são exaustivos. Você será responsável por indenizar a JUST-EAT por todos os custos e danos que esta possa incorrer como resultado da sua violação deste Termo do Website.
6.6 A JUST-EAT cooperará plenamente com quaisquer autoridades ou tribunais que venham a solicitar a divulgação da identidade ou localização de qualquer pessoa que tenha inserindo qualquer material no Website e que violes as Cláusula 6.2 a 6.4 acima.
7. LINKS PARA E DE OUTROS SITES DE INTERNET
7.1 Os links para sites de terceiros neste Website são fornecidos apenas para sua conveniência. Caso utilize estes links você estará saindo do Website. A JUST-EAT não revisou todos estes sites de terceiros e não os controla, nem é responsável por eles ou por seu conteúdo e disponibilidade. A JUST-EAT não endossa ou faz qualquer declaração a respeito deles, seu material, ou os resultados de seu uso. Caso decida aceitar acessar quaisquer sites de terceiros mediante links neste Website, você o faz sob sua total responsabilidade.
7.2 Você pode criar links à homepage deste Website, ressalvando-se que você faça isso do modo correto e legal de forma que não tire vantagem disso ou prejudique a reputação da JUST-EAT.
7.3 Você não deve estabelecer um link de um website que não seja de sua propriedade ou de uma forma que sugira qualquer espécie de associação ou endosso pela JUST-EAT, quando de fato não houver.
7.4 O Website a partir do qual você fizer o link deve cumprir com as normas de conteúdo definidas nestes Termos do Website.
7.5 A JUST-EAT possui o direito de retirar a permissão de link a qualquer momento.
8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1 Apesar da JUST-EAT tentar garantir que as informações no Website estejam corretas, não asseguramos que estejam exatas ou completas. A JUST-EAT pode realizar alterações ao material neste Website, ou aos serviços e preços nele descritos, a qualquer momento sem notificação. O material neste Website pode estar desatualizado e a JUST-EAT não assume qualquer compromisso de atualização do material. Em especial, não asseguramos que as informações fornecidas pelos Restaurantes Delivery e exibidas neste Website tais como os menus, preços e tempos estimados de entregas e retiradas estão corretos ou atualizados.
8.2 A JUST-EAT fornece a você acesso a este Website e nossos serviços sem que no entanto preste quaisquer declarações, garantias e condições de uso, desde que na forma permitida em lei.
8.3 Você é responsável pela segurança de sua senha utilizada para se registrar neste Website. A JUST-EAT não será responsável por qualquer transação não autorizada executada em seu nome e com uso de sua senha.
8.4 IMPORTANTE: Apesar da JUST-EAT aplicar seus melhores esforços para fornecer informações corretas sobre os alimentos oferecidos no Website, tais como nomes de ingredientes, descrições, preços, avisos de aquecimento e riscos de alergia, os cardápios são fornecidos exclusivamente pelos Restaurantes Delivery. Caso esteja em dúvida com relação a avisos de alergia ou os conteúdos de uma refeição, é aconselhado tirar suas dúvidas diretamente com o Restaurante Delivery antes de realizar o seu pedido.
9. TÉRMINO
9.1 A JUST-EAT pode terminar ou suspender (a seu exclusivo critério) seu direito de uso deste Website e seu uso dos serviços imediatamente através de notificação por escrito (incluindo por email) caso:
9.1.1 A JUST-EAT acredite que você tenha inserido material no Website que viole as Cláusula 6.2, 6.3 ou 6.4;
9.1.2 A JUST-EAT acredite que você esteja violando ou tenha violado as Cláusulas 7.2, 7.3 ou 7.4; ou
9.1.3 Você tenha violado quaisquer das obrigações ou condições previstas neste Termos do Website.
9.2 Mediante o término ou suspensão do seu direito de uso do Website você deverá imediatamente destruir qualquer parte impressa ou adquirida por meio de download do Website.
10. RESPONSABILIDADE
10.1 A JUST-EAT e quaisquer de nossas empresas do grupo, incluindo seus conselheiros, diretores, funcionários, acionistas ou agentes, estão isentas de qualquer responsabilidade por danos causados a você ou a terceiros (incluindo quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, punitivos ou consequenciais, qualquer perda de renda, lucros cessantes, fundo de comércio, dados, contratos, ou perdas ou danos resultantes ou relacionados de qualquer modo à interrupção comercial, perda de oportunidade, perda de economias antecipadas, desperdício de gestão ou tempo de trabalho e independente se por ilícito civil (incluindo negligência), contrato ou de outra forma, mesmo que previsível) em conexão com os serviços, o Website ou com o uso, incapacidade de usar ou os resultados do uso deste Website, quaisquer sites com link para este Website ou o material em tais sites.
10.2 A JUST-EAT assume plena responsabilidade pelos conteúdos do Website e pela comunicação dos pedidos aos Restaurantes Delivery, conforme definido nestes Termos do Website. Sujeito ao seu cumprimento dos Termos do Website, a equipe de atendimento ao cliente da JUST-EAT envidará seus razoáveis esforços para resolver quaisquer questões resultantes da apresentação de pedidos por meio deste Website, incluindo o processamento de todos os reembolsos e estornos de cartão de crédito ou débito quando aplicável. Entretanto, você aceita e reconhece que o contrato legal para o fornecimento e compra de alimentos e bebidas é celebrado entre você e os Restaurantes Delivery para o qual você fez o pedido. A JUST-EAT não garante que os alimentos e bebidas pedidos de um Restaurante Delivery através do Website serão de qualidade satisfatória e quaisquer referidas garantias não são endossadas pela JUST-EAT. A JUST-EAT também não garante a exatidão dos tempos estimados de entrega e retirada dos produtos, definidos neste Website. Tais isenções de responsabilidade da JUST-EAT não prejudicam eventuais direitos de reclamação que você possua contra os Restaurantes Delivery.
10.3 Nada nestes Termos do Website exclui ou limita nossa responsabilidade decorrente de morte ou dano pessoal resultante de negligência da JUST-EAT, tampouco a responsabilidade da JUST-EAT por declarações falsas, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada em conformidade com a lei aplicável.
10.4 Na medida do possível, com exceção a qualquer responsabilidade mencionada no parágrafo 10.3 acima, a responsabilidade total da JUST-EAT com relação a seu uso do Website e os serviços que fornecemos está limitada a um valor equivalente a duas vezes o valor de seu pedido.
10.5 Caso seu uso de material neste Website resulte na necessidade de manutenção, reparo ou conexão do equipamento, software ou dados, você assumirá todos os custos relacionados.
11. DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estes Termos do Website serão regidos por e interpretados em conformidade com a legislação brasileira. Eventuais controvérsias relacionadas aos Termos do Website deverão ser dirimidas perante o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
12. TERMOS ADICIONAIS
12.1 Estamos comprometidos com a proteção de sua privacidade e segurança. Todos os dados pessoais coletados por nós a seu respeito serão processados de acordo com nossa Política de Privacidade. Você deve rever nossa Política de Privacidade, que é incorporada a estes Termos do Website por referência e aqui disponível.
12.2 Caso qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos do Website seja considerada por qualquer tribunal ou autoridade com jurisdição competente como ilegal, ou de outra forma inválida ou inexequível, tais disposições ou parte delas serão excluídas destes Termos do Website e o restante destes Termos do Website permanecerão aplicáveis como se a disposição ou parte dela considerada de tal forma não existisse.
12.3 Qualquer falha ou atraso por você ou nós na aplicação (no todo ou em parte) de qualquer disposição destes Termos do Website não será interpretada como uma renúncia a seus ou nossos direitos ou medidas cabíveis.
12.4 Você não pode transferir quaisquer de seus direitos ou obrigações em conformidade com estes Termos do Website sem o nosso prévio consentimento por escrito. Podemos transferir quaisquer de nossos direitos ou obrigações em conformidade com estes Termos de Website sem seu prévio consentimento por escrito, em decorrência de quaisquer negócios celebrados por nós que resulte em uma joint venture, aquisição ou venda de empresa, etc.
12.5 Os cabeçalhos destes Termos de Website estão incluídos para conveniência apenas e não afetarão sua interpretação.
13. SEU STATUS
13.1 Ao fazer um pedido através de nosso Website, você garante que:
(a) Você é legalmente capaz de celebrar negócios jurídicos; e
(b) Possui mais de 18 anos de idade.
14. COMUNICAÇÕES ESCRITAS
Ao utilizar o Website, você aceita que a comunicação conosco seja feita principalmente por meio eletrônico. Entraremos em contato por e-mail ou forneceremos informações através de avisos em nosso Website. Para fins contratuais, você concorda com este meio eletrônico de comunicação e você reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações fornecidas eletronicamente a você cumprem com qualquer exigência legal de comunicações por escrito.
15 EVENTOS FORA DE NOSSO CONTROLE
15.1 Não seremos responsáveis por quaisquer falhas, atrasos no cumprimento de nossas obrigações em decorrência de eventos fora de nosso razoável controle (Evento de Força Maior).
15.2 Um Evento de Força Maior inclui qualquer ato, evento, inação, omissão ou acidente além de nosso razoável controle e inclui em especial (sem limitação) o seguinte:
(a) greves, interrupções ou outra ação industrial;
(b) comoção civil, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;
(c) incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, precipitação, epidemia ou outro desastre natural;
(d) impossibilidade de uso de linhas férreas, embarcações, aeronaves, transporte motor ou outros meios de transporte público ou privado;
(e) impossibilidade de uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas; e
(f) os atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo.
15.3 Nossa performance em conformidade com qualquer contrato é considerado suspensa pelo período no qual o Evento de Força Maior persistir, e terá uma prorrogação de tempo de performance pela duração de tal período. Envidaremos nosso esforços razoáveis para finalizar o Evento de Força Maior ou encontrar uma solução através da qual nossas obrigações em conformidade com o referido contrato possam ser realizadas apesar do Evento de Força Maior.
16. INDIVIDUALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
Caso quaisquer destes termos e condições sejam determinados por qualquer autoridade competente como inválidos, ilegais ou inexequíveis em qualquer medida, tal termo, condição ou disposição, em tal medida, será excluído dos termos, condições e disposições restantes, os quais permanecerão válidos na medida máxima permitida por lei.
17. INTEGRALIDADE DO ACORDO
Estes termos e condições e qualquer documento expressamente neles mencionado constituem a totalidade do acordo entre nós e substitui todas as discussões, correspondência, negociações, acordo prévio, entendimento ou contrato anteriores entre nós com relação ao objeto de qualquer contrato.
TERMOS E CONDIÇÕES DO VOUCHER DA JUST-EAT Voltar ao Topo
1. Os vouchers são intransferíveis e não podem ser trocados por dinheiro.
2. Os vouchers somente podem ser resgatados mediante pedidos online pagos exclusivamente com cartão de crédito/débito.
3. Você não terá direito a receber troco caso o valor de seu pedido seja inferior ao valor do voucher.
4. Limitado a um voucher por transação, você poderá usar os seus vouchers para descontar valores totais da sua cesta de compras final.
5. No caso de 2.000 resgates feitos pelo código do voucher de mesma categoria, este vencerá automaticamente independente da data de vencimento, ficando impossibilitado seu resgate por qualquer pessoa.
6. A Just-Eat poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar e a incluir novos termos e condições com relação ao código do voucher.
7. Todos os termos e condições padrão são aplicáveis.
WWW.JUST-DELIVERY.COM.BR (“JUST-EAT”)
TERMOS E CONDIÇÕES DO SISTEMA DE PONTOS (“TERMOS & CONDIÇÕES”) Voltar ao Topo
NOTIFICAÇÃO LEGAL IMPORTANTE
A JUST-EAT é uma empresa subsidiária da Just-Eat.co.uk Ltd, situada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.355, 18º andar, Sala Z, Pinheiros, CEP 01452-919, São Paulo/SP, Brasil.
1. ELEGIBILIDADE
1.1 A JUST-EAT criou um sistema de recompensa por pontos através do qual é possível coletar pontos por cada pedido feito pelo Website (o “Sistema”). Sujeito a estes Termos & Condições, todos os membros registrado no site www.just-delivery.com.br são elegíveis a participar do Sistema.
1.2 A JUST-EAT poderá suspender ou terminar imediatamente sua conta de recompensa por pontos e/ou cancelar os pontos de recompensa recebidos por qualquer motivo justo (por exemplo, caso você vile uma cláusula destes Termos & Condições) a qualquer momento. Para mais detalhes com relação a nossos direitos de término e suspensão, vide a Cláusula 3 abaixo (Alteração, Término ou Suspensão do Sistema).
1.3 A JUST-EAT poderá: alterar o valor dos pontos que podem ser recebidos em troca da realização de pedidos; retirar ou alterar qualquer oferta ou produtos publicados na página Pointshop (“Prêmios”); ou aditar estes Termos & Condições a qualquer momento. Aconselhamos a visitar este Website regularmente para se manter atualizado a respeito de quaisquer alterações ao Sistema ou a estes Termos & Condições.
2. RECEBIMENTO E RESGATE DE PONTOS DE RECOMPENSA
2.1 Uma vez registrado como membro, você poderá receber pontos sempre que fizer um pedido pelo Website. Os pontos são fornecidos com base no valor do seu pedido.
2.2 Os pontos recebidos não podem ser transferidos para terceiros. Além disso, os pontos de recompensa não constituem sua propriedade pessoal, não possuem valor monetário e, portanto, você não pode trocar os pontos por dinheiro.
2.3 Você pode visualizar seu saldo na conta de pontos logando na pagina Pointshop em www.just-delivery.com.br. A JUST-EAT corrigirá uma conta de pontos caso você consiga demonstrar razoavelmente, à critério da JUST-EAT, que a mesma está incorreta. Entretanto, na ausência de registros comprovando tal fato, a decisão final é da JUST-EAT.
2.4 É possível que, apesar dos melhores esforços da JUST-EAT, alguns dos Prêmios exibidos no Website tenham um número incorreto de pontos requeridos exibidos ao seu lado. Caso a JUST-EAT note isso quando você for resgatar os seus pontos em troca pelo Prêmio, entraremos em contato com você, ou então rejeitaremos seu pedido e o notificaremos a respeito de tal rejeição. Na medida do possível, ainda que tenhamos enviado a você uma mensagem de aceitação, aa JUST-EAT não terá qualquer obrigação de fornecer um Prêmio a você caso o erro na pontuação seja óbvia e clara e não seja reconhecida por você como um erro.
2.5 Quando você tiver recebido um número suficiente de pontos você poderá resgatá-los em troca de um Prêmio. A página de pontos neste Website indica como as quantias em Reais gastas em pedidos do Website são convertidas em pontos www.just-delivery.com.br.
2.6 Você apenas pode gastar os seus pontos em Prêmios que sejam publicados na Página Pointshop www.just-delivery.com.br. Reservamos o direito de alterar o número de pontos necessários para um Prêmio específico a qualquer momento. Para que não haja dúvidas você apenas pode resgatar Prêmios publicados neste site de Pointshop e não em nossos demais sites de pointshops da JUST-EAT.
3. ALTERAÇÃO, TÉRMINO OU SUSPENSÃO DO SISTEMA
3.1 A JUST-EAT poderá encerrar o Sistema a qualquer momento. Antes de fazer isso, publicaremos nossa intenção de término neste Website e forneceremos a você um prazo no qual você terá a oportunidade de resgatar seus pontos já adquiridos. Após o vencimento deste prazo, sua conta de pontos será desativada e cancelada e você não poderá mais resgatar seus pontos. É importante que você verifique regularmente este Website para as últimas informações e atualizações com relação ao Sistema.
3.2 A JUST-EAT tem o direito de desativar e encerrar qualquer conta de pontos que não tenha sido movimentada por período contínuo de 12 meses. Com relação às contas “ativas”, você terá um período de 12 meses para efetuar os resgates dos pontos acumulados. Esse prazo se inicia da data de recebimento dos pontos. Os pontos acumulados vencerão automaticamente após 12 meses e você perderá seu direito de resgatar estes pontos. Os prazo referidos nesta cláusula podem ser alterados a qualquer momento. Aconselhamos que visite o Website regularmente para informações atualizadas a respeito destes prazos e outras informações importantes a respeito do Sistema.
3.3 Caso você cancele seu cadastro com o www.just-delivery.com.br, a JUST-EAT poderá encerrar sua conta e terá o direito de cancelar todos os pontos nela acumulados.
4. DISPONIBILIDADE E ENTREGA
4.1 Caso você selecione um Prêmio que não esteja mais disponível em estoque você poderá ser restituído dos seus pontos ou selecionar um Prêmio alternativo com um valor de pontos equivalente ou inferior ao Prêmio anterior.
4.2 Após receber sua solicitação de resgate de pontos, a JUST-EAT enviará a você uma mensagem por e-mail informando que o Prêmio em questão está em estoque e será entregue aos seus cuidados ou informando que o Prêmio escolhido está indisponível, observado o disposto na Cláusula 4.1 acima.
4.3 Ao receber um e-mail de confirmação da disponibilidade e entrega do Prêmio você não poderá mais cancelar seu pedido de resgate do referido Prêmio.
4.4 Os Prêmios somente poderão ser entregues pela JUST-EAT em endereços localizados no Brasil. A menos que de outra forma definido, a entrega é gratuita e levará normalmente 30 dias a contar da data de confirmação de envio. O Prêmio será de sua responsabilidade a partir do envio e a propriedade será transferida a você assim que o Prêmio for entregue e recebido por você.
4.5 A JUST-EAT entregará o Prêmio no endereço indicado no cadastro efetuado no Website. A atualização de qualquer alteração de endereço é de sua responsabilidade.
4.6 A JUST-EAT não oferece quaisquer garantias com relação à qualidade dos Prêmios. Entretanto, caso esteja descontente com seu Prêmio, você poderá devolvê-lo às suas custas dentro de 30 dias a contar da entrega, desde que você devolva o Prêmio nas mesmas condições nas quais você os recebeu. Neste caso, a JUST-EAT restituirá os seus pontos gastos com o Prêmio ou enviará a você um Prêmio substituto de valor equivalente, conforme escolhido por você. Os custos com postagem e embalagem do Prêmio substituto serão arcados integralmente por você.
5. RESPONSABILIDADE
5.1 Grande parte dos Prêmios exibidos no Pointshop são fornecidos por nossos parceiros fornecedores terceirizados (“Parceiros Fornecedores”). Ao resgatar os pontos você isenta a JUST-EAT, sua matriz e suas subsidiárias de toda e qualquer responsabilidade resultante do Prêmio (incluindo uma falha pelo Parceiro Fornecedor em honrar um resgate ou disponibilizar um Prêmio específico). Os Prêmios estão sujeitos a quaisquer termos e condições adicionais (incluindo garantias e limites de responsabilidade) dos Parceiros Fornecedores. Quando os pontos são resgatados em troca de um voucher ou ticket, o voucher ou ticket pode ter uma data de vencimento especificada e pode, ainda, estar sujeito a termos e condições adicionais.
5.2 Com relação aos Prêmios fornecidos diretamente pela JUST-EAT (tais como camisetas, vouchers eletrônicos e chaveiros com o logo da JUST-EAT) e à sua participação no Sistema de modo geral:
5.2.1 A JUST-EAT, e quaisquer de nossas empresas do grupo, incluindo seus conselheiros, diretores, funcionários, acionistas ou agentes, estão isentos de qualquer responsabilidade por danos causados a você ou a terceiros (incluindo quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, punitivos ou consequenciais, qualquer perda de renda, lucros cessantes, fundo de comércio, dados, contratos, ou perdas ou danos resultantes ou relacionados de qualquer modo à interrupção comercial, perda de oportunidade, perda de economias antecipadas, desperdício de gestão ou tempo de trabalho e independente se por ilícito civil (incluindo negligência), contrato ou de outra forma, mesmo que previsível) em conexão com o Sistema e os Prêmios selecionados.
5.2.2 Nada nestes Termos & Condições do Website exclui ou limita nossa responsabilidade decorrente de morte ou dano pessoal resultante de negligência da JUST-EAT, tampouco a responsabilidade da JUST-EAT por declarações falsas, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada em conformidade com a lei aplicável.
5.2.3 Na medida do possível, com exceção a qualquer responsabilidade mencionada na cláusula 5.2.2 acima, a responsabilidade total da JUST-EAT com relação ao Sistema e os Prêmios está limitada a R$ 100.
6. OUTRAS INFORMAÇÕES GERAIS IMPORTANTES
6.1 A JUST-EAT processará as informações reunidas a seu respeito de acordo com o Sistema em conformidade com a Política de Privacidade da JUST-EAT indicada em www.just-delivery.com.br.
6.2 Nada nestes Termos & Condições afeta seus direitos legais.
6.3 Caso qualquer disposição destes Termos & Condições seja considerada ilegal, nula, ou por qualquer motivo inexequível, então tal disposição será considerada excluída destes Termos & Condições e não afetará a validade e exequibilidade das disposições restantes.
6.4 Qualquer falha ou atraso por você ou nós na aplicação (no todo ou em parte) de qualquer disposição destes Termos & Condições não será interpretada como uma renúncia a seus ou nossos direitos ou medias cabíveis.
6.5 Você não pode transferir quaisquer de seus direitos ou obrigações em conformidade com estes Termos do Website sem o nosso prévio consentimento por escrito. Podemos transferir quaisquer de nossos direitos ou obrigações em conformidade com estes Termos de Website sem seu prévio consentimento por escrito, em decorrência de quaisquer negócios celebrados por nós que resulte em uma joint venture, aquisição ou venda de empresa, etc.
6.6 Os cabeçalhos destes Termos de Website estão incluídos para conveniência apenas e não afetarão sua interpretação.
6.7 Estes Termos & Condições serão regidos por e interpretados em conformidade com a legislação brasileira. Eventuais controvérsias resultantes relacionadas aos Termos & Condições deverão ser dirimidas perante o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.